Questão FC602232
João, com domicílio no Município Gama, partiu do Município Alfa conduzindo um veículo automotor com destino ao Município Beta. No meio do trajeto, foi parado no Município Sigma em
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
FGV · 2025
João, com domicílio no Município Gama, partiu do Município Alfa conduzindo um veículo automotor com destino ao Município Beta.
No meio do trajeto, foi parado no Município Sigma em uma operação policial de rotina, momento no qual os policiais localizaram uma elevada importância em dinheiro, além de farto material de campanha eleitoral de um candidato na eleição para vereador do Município Beta.
Ao questionarem João em relação à origem e ao destino desses recursos, foi-lhes informado que seriam entregues a eleitores em troca do voto no candidato indicado, conforme negociação previamente realizada.
Na situação descrita, é correto afirmar que a competência para acompanhar o inquérito policial instaurado para apurar os fatos, considerando o Juízo competente para processar e julgar uma eventual ação penal, é do Juízo da Zona Eleitoral
- com competência sobre Alfa.
- com competência sobre Beta.
- com competência sobre Gama.
- com competência sobre Sigma.
- que primeiro conheça dos fatos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aplica‑se a competência prevista no direito processual penal: a regra é o lugar da consumação ou do último ato de execução (CPP, art. 70). Contudo, quando não se pode determinar esse lugar, a competência é fixada pelo domicílio do acusado (CPP, art. 72).
No caso, João foi abordado em deslocamento entre Municípios, com a destinação dos recursos incerta quanto à consumação do delito eleitoral. Como não é possível precisar o local da infração antes da instrução, impõe‑se aplicar o art. 72 do CPP, ficando, portanto, a investigação e eventual ação penal sob a competência da Zona Eleitoral do município de Gama, local de domicílio do agente.
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