Questão FC602233
A assessoria jurídica do Partido Político Alfa foi instada a se pronunciar sob o cabimento da ação rescisória em relação a três acórdãos prolatados pela Justiça Eleitoral há menos
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
FGV · 2025
A assessoria jurídica do Partido Político Alfa foi instada a se pronunciar sob o cabimento da ação rescisória em relação a três acórdãos prolatados pela Justiça Eleitoral há menos de 100 (cem) dias, todos transitados em julgado, in verbis:
I. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que condenou o candidato a Prefeito Municipal pela prática de propaganda eleitoral irregular.
II. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Senador pela realização de pesquisa eleitoral sem observância da legislação de regência.
III. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Presidente da República, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pela prática de abuso de poder econômico.
Foi corretamente esclarecido que a ação rescisória, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível
- em relação aos três acórdãos.
- apenas em relação ao acórdão I.
- apenas em relação ao acórdão II.
- apenas em relação ao acórdão III.
- apenas em relação aos acórdãos II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O acórdão III é cabível de ação rescisória porque foi proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, declarou inelegibilidade em razão de abuso de poder econômico. Essas duas condições são cumulativas e essenciais ao cabimento da rescisória na Justiça Eleitoral.
O fundamento legal está no artigo 22, I, j, do Código Eleitoral e na Súmula TSE nº 33, que autorizam a ação rescisória apenas contra decisões do TSE que versem sobre inelegibilidade. O prazo para ajuizamento é de 120 dias contados da decisão irrecorrível.
Portanto, preenchidos os demais requisitos processuais, o acórdão III reúne os pressupostos específicos exigidos pela jurisprudência eleitoral para a propositura da ação rescisória.
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