FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602234

A respeito da atuação do Ministério Público no Direito Eleitoral, em conformidade com as Resoluções nos 23.604/2019, 23.607/2019 e 23.609/2019, todas do Tribunal Superior Eleitoral

Sem classificação

CEFETBAHIA · 2025

A respeito da atuação do Ministério Público no Direito Eleitoral, em conformidade com as Resoluções nos 23.604/2019, 23.607/2019 e 23.609/2019, todas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que

  1. o Ministério Público Eleitoral poderá recorrer da decisão ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro.
  2. o ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político impede ação do Ministério Público no mesmo sentido, em nome dos princípios da celeridade e da autonomia partidária.
  3. o Ministério Público participará de todas as fases eleitorais, desde a inscrição do eleitor até a diplomação, dispensada a abertura de vista nos processos de prestação de contas anuais de partidos sem movimentação financeira.
  4. os crimes de calúnia eleitoral, difamação eleitoral e injúria eleitoral, previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, não poderão ser objeto de denúncia pelo Ministério Público, em nome do princípio da disponibilidade pela vítima, pois atingem a honra dos candidatos.
  5. os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até quinze dias após a diplomação, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus, mandado de segurança e ações criminais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para manejar recurso contra decisão relativa ao registro de candidaturas mesmo quando não ofereceu impugnação ao pedido de registro.

Isso decorre de sua função institucional de defesa da ordem jurídica e do eleitorado, atuando em interesse público e não apenas como parte privada. Assim, a ausência de impugnação inicial não acarreta perda automática do direito de recorrer.

Condição para a admissibilidade do recurso é a observância dos pressupostos processuais e dos prazos recursais previstos na legislação e nas resoluções do TSE. O exercício desse direito pelo MP visa resguardar a legalidade e a lisura do processo eleitoral.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo