Questão FC602236
De acordo com a normativa eleitoral brasileira e as súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
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CEFETBAHIA · 2025
De acordo com a normativa eleitoral brasileira e as súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
- o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.
- nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e a agremiação partidária ou federação a que se vincule.
- a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
- o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, conhecido como assédio eleitoral, pode configurar abuso do poder político ou fraude, passível de representação por conduta vedada.
- o crime de violência política de gênero, previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, configura-se quando as condutas ali descritas são praticadas com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha eleitoral de pessoas do sexo feminino, podendo ser vítimas também as detentoras de mandato eletivo, mas apenas quando estas forem gestantes, idosas ou pessoas com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão que declara as contas de campanha como não prestadas significa que o candidato deixou de apresentar a documentação obrigatória à Justiça Eleitoral, configurando irregularidade formal capaz de obstar a expedição da certidão de quitação eleitoral.
Enquanto perdurar essa decisão e não houver a efetiva apresentação das contas para saneamento do processo, o impedimento permanece, inclusive durante o mandato para o qual o candidato foi eleito. Ou seja, não se restaura a quitação automaticamente pelo exercício do cargo.
Somente com a regularização das contas perante a Secretaria de Controle Interno do Tribunal e eventual reanálise do processo é que cessa o bloqueio para obtenção da certidão, conforme a jurisprudência consolidada do TSE.
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