Questão FC602241
É correto afirmar, com relação ao processo de registro de candidatura:
Sem classificação
VUNESP · 2025
É correto afirmar, com relação ao processo de registro de candidatura:
- a prova da filiação partidária daqueles que não constarem da lista de filiados (art. 19 da Lei no 9.096/95) pode ser feita por qualquer meio, inclusive por documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
- o partido político que não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
- o prazo para o Ministério Público impugnar registro de candidatura tem início com sua intimação pessoal.
- a quitação eleitoral, como requisito de registro de candidatura, inclui a apresentação e a aprovação das contas de campanha.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimidade para recorrer no processo eleitoral depende da atuação tempestiva. Se o partido não apresentou impugnação contra o pedido de registro, fica impedido de recorrer da sentença que o deferiu, por força da preclusão e do respeito ao contraditório e à segurança jurídica.
Isso significa que a chance de discutir a regularidade da candidatura deve ocorrer no momento próprio: a impugnação inicial. Admitir recurso posterior por quem não contesta oportunamente permitiria surpresas e desestabilizaria o processo eleitoral.
Há, porém, exceção: questões envolvendo matéria constitucional podem ser apreciadas mesmo sem impugnação prévia, pois tramitam interesse público superior e exigem tutela da Constituição.
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