Questão FC602243
Com relação às inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
VUNESP · 2025
Com relação às inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
- É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.
- É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.
- Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
- A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1o, I, “o” da Lei Complementar no 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando- se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Demissão do serviço público, nos termos do art. 1º, I, “o”, da Lei Complementar 64/1990, configura causa de inelegibilidade quando preenchidos os requisitos legais previstos no dispositivo. Ou seja, a sanção de demissão imposta por irregularidade disciplinar ou administrativa gera incapacidade temporária para concorrer a cargo eletivo.
A lei expressamente equipara à demissão a destituição do mandato do conselheiro tutelar, porque o conselheiro exerce função pública e sua perda de mandato constitui sanção impeditiva semelhante à demissão. Assim, a pessoa destituída do Conselho Tutelar sujeita-se à mesma inelegibilidade prevista para demitidos.
Aplicação prática: exige-se a ocorrência da decisão que impõe a demissão ou destituição nos termos legais para que a inelegibilidade produza efeitos.
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