Questão FC602244
É correto afirmar, com relação ao recurso contra a expedição de diploma:
Sem classificação
VUNESP · 2025
É correto afirmar, com relação ao recurso contra a expedição de diploma:
- o partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação do diploma.
- a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra a expedição do diploma é apenas a de índole constitucional.
- há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
- o recurso contra a expedição do diploma deve ser interposto em 3 (três) dias contados da diplomação, não se admitindo qualquer suspensão do prazo recursal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Litisconsórcio passivo necessário significa que, por exigência legal e lógica, todos os interessados do mesmo polo devem figurar no processo porque a decisão afetará igualmente seus direitos. No recurso contra a expedição de diploma, a impugnação recai sobre a validade do mandato conferido à chapa majoritária.
Como titular e vice compõem uma única representação eletiva, a apreciação da pretensão exige a presença de ambos no polo passivo. A ausência do vice impediria que a decisão produzisse efeitos plenos em relação ao cargo conjunto, comprometendo a eficácia da tutela e a segurança jurídica.
Portanto, é obrigatório citar e integrar ambos como litisconsortes passivos, garantindo o contraditório e a coisa julgada em relação a toda a chapa.
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