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Questão FC602248

Caio, consciente e voluntariamente, com finalidade eleitoral, protocolou junto ao Ministério Público representação em desfavor de Tício, narrando a ocorrência da prática de crime,

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FGV · 2025

Caio, consciente e voluntariamente, com finalidade eleitoral, protocolou junto ao Ministério Público representação em desfavor de Tício, narrando a ocorrência da prática de crime, mesmo sabendo que Tício é inocente.

 

Considerando a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

  1. a representação narrando fato típico criminal de que sabe o imputado inocente se caracteriza como denunciação caluniosa eleitoral se o sujeito ativo possui vínculo partidário;
  2. ainda que haja dúvida sobre o estado de inocência do acusado, se o agente dá causa à instauração de investigação, há crime de denunciação caluniosa, em razão do dolo eventual;
  3. há denunciação caluniosa eleitoral se o agente dá causa à instauração de procedimento de caráter investigativo de fato contra pessoa sabidamente inocente, imputando crime de natureza eleitoral;
  4. não há crime de denunciação caluniosa eleitoral se ocorrer o arquivamento de plano de notícia de fato que imputou falsamente a autoria de um crime a pessoa que se sabe inocente;
  5. a prática do crime de denunciação caluniosa eleitoral exige que o ato ocorra durante o período eleitoral, após o início das convenções partidárias, uma vez que o tipo descreve finalidade eleitoral.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o crime de denunciação caluniosa exige, além do dolo de imputar falsamente crime a pessoa sabida inocente, que o agente tenha dar causa à instauração de investigação, processo ou procedimento.

Quando a representação traduzida em notícia de fato é simplesmente protocolada e depois arquivada, não se configura a causa de instauração exigida pela norma penal. Assim, falta o elemento objetivo típico, impedindo a tipicidade do crime.

Na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral há alinhamento a essa interpretação: o arquivamento afasta a prática do crime, salvo se a peça inicialmente provocou efetiva instauração de procedimento.

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