Questão FC602277
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empr
Direito de Empresa
FGV · 2025
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária.
O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito:
- Internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
- Municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
- Estadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
- Municipal, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
- Nacional, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proteção ao nome empresarial, pelo critério da novidade, nasce com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial, conforme art. 1.166 do Código Civil.
Assim, o uso exclusivo do nome fica circunscrito ao âmbito estadual, ou seja, limita-se ao território da unidade federativa onde se efetuou o registro na respectiva Junta Comercial.
A proteção é automática com o arquivamento do ato, garantindo o direito à exclusividade interno ao Estado sem necessidade de medida judicial prévia.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê possibilidade de extensão ao território nacional quando adotado o registro na forma da lei especial, hipótese excepcional e distinta da proteção estadual.
Portanto, o juiz deve fixar a proteção em nível estadual, desde que comprovada a inscrição na Junta Comercial.
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