Questão FC602284
Assinale a alternativa correta:
Da Sociedade
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- As modificações do contrato social de sociedade simples dependem de aprovação da unanimidade dos sócios.
- A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete aos sócios em conjunto.
- São irrevogáveis os poderes do sócio de sociedade simples, investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa judicialmente determinada.
- O sócio de sociedade simples pode, nas épocas determinadas por lei, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
- A cessão de quota pelo sócio de sociedade simples deve ser precedida de oferta de preferência, em igualdade de condições, aos demais sócios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Irrevogáveis são os poderes do sócio nomeado administrador por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa reconhecida judicialmente, conforme o art. 1.019 do Código Civil. Essa regra protege a estabilidade da gestão conferida no próprio contrato.
Explica-se: a destituição do administrador previsto no contrato implicaria alteração contratual, que em sociedades simples exige consenso de todos os sócios. A exceção prevista exige que a justa causa seja declarada pelo Judiciário a pedido de qualquer sócio, autorizando a remoção sem unanimidade.
Adicionalmente, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que poderes dados por ato separado ou a pessoa que não seja sócio são revogáveis a qualquer tempo, distinguindo essas hipóteses da proteção conferida aos administradores contratualmente nomeados.
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