Questão FC602290
Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltda. por supostas irregularidades. A autora, sócia minoritária titular d
Da Sociedade
FGV · 2025
Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltda. por supostas irregularidades. A autora, sócia minoritária titular de quotas representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi convocada para o dia 22 de março de 2025 e que tal data ultrapassa o limite para a realização, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Em acréscimo, aponta a autora que a documentação referente à prestação de contas dos administradores e aos balanços patrimonial e de resultado econômico somente foram disponibilizados no dia 08 de março de 2025.
Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:
- inexiste qualquer irregularidade, seja na convocação, seja na disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios, pois foi respeitado o prazo de antecedência de cinco dias antes da assembleia e a data de sua realização está abrangida nos seis meses seguintes ao término do exercício social;
- inexiste qualquer irregularidade, pois não é obrigatória a disponibilização aos sócios dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios antes da assembleia, e a data de sua realização está abrangida nos três meses seguintes ao término do exercício social;
- há irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas não há irregularidade quanto à data de realização da assembleia, por estar abrangida nos quatro meses seguintes ao término do exercício social;
- inexiste irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas há irregularidade quanto à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 30 dias seguintes ao término do exercício social;
- há irregularidade tanto em relação à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 15 dias, quanto em relação à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 60 dias seguintes ao término do exercício social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: há irregularidade quanto à disponibilização dos documentos em prazo inferior a 30 dias, mas não há irregularidade quanto à data da assembleia, pois está dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício social.
O art. 1.078 do Código Civil determina que a assembleia anual ocorra nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social. Se o exercício coincide com o ano civil, o período vai de janeiro a abril; assim, a data de 22/03/2025 está regular.
O mesmo dispositivo exige que os documentos de prestação de contas e os balanços sejam postos à disposição dos sócios não administradores com antecedência mínima de 30 dias. No caso, a entrega em 08/03/2025 para assembleia em 22/03/2025 corresponde a 14 dias, portanto insuficiente.
Conclusão: irregularidade formal no fornecimento dos documentos; a fixação da data da assembleia é válida.
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