Questão FC602303
Acerca da responsabilização dos administradores das sociedades anônimas, por atos danosos, cuja prática lhes seja imputável, é correto afirmar que
Da Sociedade
VUNESP · 2025
Acerca da responsabilização dos administradores das sociedades anônimas, por atos danosos, cuja prática lhes seja imputável, é correto afirmar que
- cabe ação a qualquer acionista, por dano a ele diretamente causado, desde que autorizado por assembleia e desde que não ajuizada ação pela companhia.
- cabe ação a qualquer acionista, mesmo que por danos à companhia, desde que, realizada assembleia que o delibere, a demanda não tenha sido ajuizada pela sociedade em até 3 meses.
- cabe ação a acionistas que representem ao menos 5% do capital social, mesmo que por danos à companhia, desde que autorizados por assembleia especialmente para este fim convocada e desde que o façam em até 3 meses depois.
- cabe ação, ao legitimado, voltada contra todos os administradores que ostentem essa condição, responsáveis solidários e de modo objetivo pelos atos de violação à lei e ao estatuto, assegurado direito de regresso contra o causador direto dos danos à companhia, aberta ou fechada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a chamada ação social uti singuli derivada, prevista no art. 159, §3º da Lei das S/A. Funciona assim: primeiro houve deliberação em assembleia-geral para a propositura da ação pela companhia; se, no prazo de 3 meses dessa deliberação, a própria sociedade não ajuizar a demanda, qualquer acionista poderá promover a ação em nome da companhia.
Trata-se de medida voltada ao interesse da companhia, destinada à reparação do patrimônio social pelos atos danosos imputáveis a administradores. Não exige participação mínima no capital para o acionista autorizar o pedido.
Em suma, a hipótese protege o direito coletivo da sociedade, permitindo ao acionista atuar quando a companhia, apesar de autorizada, não move a ação no prazo legal.
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