Questão FC602305
Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a consti
Da Sociedade
FGV · 2025
Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
Após a constituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão.
Sobre as regras que devem ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.
- A SAF sucede ao clube nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol, exceto se o contrário for determinando no protocolo de cisão aprovado pelos associados do clube.
- Os bens e os direitos do departamento de futebol serão transferidos à SAF em definitivo na data da publicação dos atos constitutivos, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o arquivamento do estatuto na Junta Comercial.
- A SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube, enquanto elas corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social votante ou do capital social total; o voto afirmativo do seu titular na assembleia geral será condição necessária para a deliberação sobre a sua dissolução.
- O clube não poderá participar, direta ou indiretamente, de competições profissionais de futebol, sendo a participação prerrogativa da SAF por ele constituída, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico.
- A transferência de direitos para a SAF independe de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, exceto se os credores ou partes interessadas forem de Direito Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está alinhada com a disciplina da Lei 14.193/2021 sobre constituição de Sociedade Anônima do Futebol por cisão.
Na hipótese prevista, a SAF deve emitir obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube que a constituiu, enquanto essas ações corresponderem a pelo menos 10% do capital social votante ou do capital social total.
Além disso, o voto afirmativo do titular dessas ações, no âmbito da assembleia geral, é condição necessária para que a SAF delibere sobre a dissolução (bem como liquidação e extinção).
Essa regra garante ao clube original poder de veto em decisões fundamentais enquanto mantiver a participação mínima prevista, protegendo interesses patrimoniais e institucionais na transição para a SAF.
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