Questão FC602316
Em relação à intimação do devedor expedida pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que:
Títulos de Crédito
FGV · 2025
Em relação à intimação do devedor expedida pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que:
- na hipótese de o aviso de recepção da intimação ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de três dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital;
- a intimação do devedor será feita sempre por edital apenas se (i) a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, (ii) sua localização for incerta ou ignorada, ou (iii) se ela for residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato;
- o tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações; a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente;
- após cinco dias úteis, contados da remessa da intimação por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz, sem que haja a comprovação de seu recebimento, deverá ser providenciada a intimação por portador do próprio tabelião, comprovado o recebimento através de protocolo ou documento equivalente;
- o edital de intimação do devedor será afixado no tabelionato de protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o tabelião pode usar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar intimações, com fundamento no art. 14, §3º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97).
Na prática, isso autoriza o uso de ferramentas como aplicativos de mensagem para remeter a intimação ao devedor. A intimação será considerada cumprida quando houver a comprovação do recebimento por meio da confirmação fornecida pela própria plataforma ou por meio eletrônico equivalente.
É importante que o tabelião registre essa confirmação no procedimento, garantindo prova documental do envio e do recebimento. Essa previsão presta-se a conferir maior celeridade e segurança jurídica ao ato de intimar no contexto da modernização dos serviços notariais.
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