Questão FC602324
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir. I. As sociedades limitadas podem emitir, p
Títulos de Crédito
FGV · 2025
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir.
I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente.
II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série.
III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque as afirmativas I e III refletem a legislação vigente sobre commercial paper (nota promissória para distribuição pública).
I. As sociedades limitadas podem emitir nota promissória para distribuição pública, conferindo aos adquirentes direito de crédito contra a emitente. Esse permissivo decorre da Lei 14.195/2021 (art. 46) e da Instrução CVM nº 162/2022 (art. 2º), que disciplinam a emissão por sociedades anônimas e limitadas e reconhecem a natureza creditícia do título.
III. Quando a oferta pública é dirigida exclusivamente a investidores qualificados, está sujeita ao rito automático de registro, conforme a Instrução CVM nº 163/2022 (art. 9º, inciso I), simplificando o procedimento de distribuição. Portanto, I e III estão conformes à regulação aplicável.
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