Questão FC602329
Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endoss
Títulos de Crédito
FGV · 2025
Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado. Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.
- É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor até o dia útil anterior ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.
- Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própria duplicata em razão do conteúdo literal do documento.
- A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.
- A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.
- É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A duplicata admite a prorrogação do vencimento desde que haja declaração expressa, seja nela escrita, seja em documento separado, identificando claramente o novo prazo.
O endossatário, na qualidade de titular do título, pode conceder essa prorrogação, porque tem poderes para dispor do crédito que recebeu por endosso. A declaração do endossatário formaliza a alteração da obrigação cambiária e torna vigente a nova data de vencimento.
É essencial que a prorrogação seja formal e inequívoca para produzir efeitos frente ao sacado e a terceiros, evitando dúvidas sobre a exigibilidade do título na nova data. Caso contrário, pode haver questionamento sobre a responsabilidade cambiária dos anteriores titulares.
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