Questão FC602335
Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES, submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de operação financeira contratada por ele mediante emissão d
Títulos de Crédito
FGV · 2025
Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES, submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de operação financeira contratada por ele mediante emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR). Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
- a garantia da operação financeira deve recair sobre todo o patrimônio rural em afetação identificado na CIR, sendo um dos requisitos essenciais do título;
- tal qual a duplicata escritural, a CIR deverá ser emitida sob a mesma forma, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- decorridos 30 dias do vencimento da CIR e não liquidado o crédito por ela representado, o credor poderá exercer o direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que constitui o patrimônio rural em afetação vinculado à CIR no cartório de registro de imóveis correspondente;
- quando a área rural constitutiva do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR estiver contida em imóvel rural de maior área, o oficial de registro de imóveis, de ofício e à custa do beneficiário final, efetuará o desmembramento e estabelecerá a matrícula própria correspondente;
- além da garantia do patrimônio rural em afetação, a CIR poderá ter seu pagamento garantido por terceiros, exceto por sociedade seguradora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: A alternativa refere-se ao disposto no art. 28, §1º da Lei da Cédula Imobiliária Rural. Quando a área que integra o patrimônio rural em afetação estiver inserida em imóvel de maior dimensão, deve ser feito o desmembramento para que exista identificação autônoma da fração.
O oficial do registro de imóveis atua de ofício, ou seja, pode promover a medida sem provocação das partes, e o custo desse procedimento recai sobre o beneficiário final da CIR. O resultado é a criação de uma matrícula própria para a área afetada, permitindo a transferência do registro ao credor em caso de inadimplemento.
Essa medida assegura segurança jurídica e efetividade da garantia prevista na CIR, possibilitando a individualização e o registro imediato da fração vinculada.
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