Questão FC602340
A sociedade empresária Alfa, com sede no território brasileiro e capital nacional, dedica-se à produção de manufaturas têxteis, tendo como principal mercado países da América do No
Títulos de Crédito
FGV · 2025
A sociedade empresária Alfa, com sede no território brasileiro e capital nacional, dedica-se à produção de manufaturas têxteis, tendo como principal mercado países da América do Norte. Com o objetivo de financiar a produção de Alfa, seus dirigentes almejavam realizar operação de financiamento com a instituição financeira X, operação esta que seria representada por nota de crédito à exportação. Ao se inteirar dos contornos jurídicos do financiamento a ser assumido por Alfa e da nota que o representaria, os dirigentes concluíram corretamente que:
- a nota não necessita de garantia real;
- a nota consubstancia ordem de pagamento à vista;
- o crédito decorrente da nota não tem privilégio especial sobre qualquer bem;
- a garantia real oferecida por Alfa deve ser inscrita na cártula representativa da nota;
- a emissão da nota deve ser averbada na matrícula do imóvel dado em garantia para a sua emissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Nota de Crédito à Exportação (NCE) tem natureza jurídica idêntica à Nota de Crédito Industrial, por força do Decreto-lei nº 413/69 e da Lei nº 6.313/75.
Nos termos legais, a NCE é promessa de pagamento e, expressamente, dispensa garantia real. O dispositivo correspondente afirma que a nota é promessa de pagamento em dinheiro sem garantia real, de modo que não exige hipoteca, penhor ou outra caução real para sua validade.
Na prática, isso significa que o financiamento representado pela NCE pode ser contratado sem a constituição de garantia real sobre bens do devedor, ficando a segurança do crédito regulada pelas normas específicas do título e pelo regime de privilégios previsto em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em