Questão FC602343
De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação
- nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial.
- na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.
- em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.
- na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
- sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia- geral de credores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 20‑B, §2º da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020) veda a utilização de conciliação e mediação para definir a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como os critérios de votação em assembleia‑geral de credores.
Essa vedação existe porque tais temas envolvem a caracterização legal dos direitos e a ordem pública concursal, afetando a posição relativa de terceiros credores e o resultado coletivo das deliberações.
Portanto, decisões sobre enquadramento de créditos e sobre regras de apuração de votos não podem ser objeto de autocomposição; devem ser resolvidas no âmbito judicial próprio do processo de recuperação ou falência, garantindo uniformidade, segurança jurídica e respeito à par conditio creditorum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em