Questão FC602346
A empresa Construções Ltda., após enfrentar grandes dificuldades financeiras, teve sua falência decretada. O juiz nomeou um administrador judicial, responsável por gerir os bens da
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
A empresa Construções Ltda., após enfrentar grandes dificuldades financeiras, teve sua falência decretada. O juiz nomeou um administrador judicial, responsável por gerir os bens da massa falida e conduzir o processo. Durante a apuração dos créditos, constatou-se que parte significativa das dívidas da empresa era considerada de difícil recebimento. Diante desse cenário, o administrador judicial, sem consultar o Comitê de Credores ou o juiz, decidiu conceder um abatimento nas dívidas a fim de facilitar a liquidação dos bens. No entanto, um dos credores, inconformado, levou o caso ao conhecimento do juízo falimentar.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- O administrador judicial agiu corretamente, pois tem autonomia para conceder abatimentos em dívidas da massa falida quando considerar necessário para viabilizar o pagamento dos credores.
- A concessão de abatimento em dívidas de difícil recebimento é permitida ao administrador judicial, desde que seja justificada por escrito e homologada pelo Comitê de Credores.
- O administrador judicial somente poderia conceder abatimentos de dívidas da massa falida mediante autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de dois dias.
- O administrador judicial pode decidir sobre concessões de abatimento de dívidas da massa falida de forma independente, mas deve informar o juízo posteriormente para ratificação.
- Caso o administrador judicial cometa irregularidades na condução do processo, poderá ser penalizado com multa, mas não pode ser destituído de suas funções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 11.101/2005 limita a atuação do administrador judicial na falência. O art. 22, §3º veda que ele transija ou conceda abatimento de dívidas da massa falida sem autorização judicial, depois de ouvidos o Comitê de Credores e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias.
Essa exigência visa garantir controle judicial e participação dos credores nas decisões que afetam o patrimônio comum, evitando decisões unilaterais que prejudiquem a coletividade.
No caso narrado, o abatimento concedido sem observância do dispositivo é irregular; o credor pode impugná‑lo ao juízo falimentar, que poderá anular o ato e aplicar medidas disciplinares ao administrador, inclusive destituição.
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