Questão FC602350
Assinale a alterativa correta.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
Assinale a alterativa correta.
- O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral tendo por objeto crédito sujeito à recuperação.
- O deferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor principal e devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia real, cambial ou fidejussória, até o encerramento do procedimento, e independentemente de previsão a respeito no plano aprovado.
- O deferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções fiscais, durante o stay period, autorizando-se, porém, a substituição da penhora de bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, deliberada pelo juízo executório.
- As ações do credor fiduciário podem ter seguimento normal mesmo diante do deferimento do processamento de recuperação judicial do devedor fiduciante, ficando vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, durante o stay period, conforme avaliação do juízo recuperacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede que o credor fiduciário promova suas ações possessórias e execuções relativas ao bem fiduciado; sua posição de proprietário fiduciário garante direitos que não se submetem integralmente aos efeitos da recuperação.
Contudo, durante o período de suspensão (stay period) existe uma limitação: é vedada a retirada dos bens de capital essenciais para a atividade empresarial do devedor fiduciante.
Essa proibição visa preservar a continuidade das operações e cabe ao juízo recuperacional avaliar, caso a caso, quais bens são essenciais e se eventual retirada pode ser autorizada ou deve ser suspensa.
Na prática, o credor fiduciário pode buscar a tutela judicial de seus direitos, mas a efetivação da retirada será ponderada para assegurar a manutenção da atividade empresarial.
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