Questão FC602356
Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em consolidação processual pelo j
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em consolidação processual pelo juízo da XXª Vara Cível da Comarca de Blumenau.
As recuperandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar plano único com a indicação de meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como se pertencessem a um único devedor.
Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:
- autorizada a consolidação, nos cinco dias subsequentes à publicação da decisão, credores titulares de mais de 15% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial poderão requerer, fundamentadamente, a realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano unitário;
- antes do seu pronunciamento, o juiz intimará o administrador judicial para que, em 48 horas, apresente relatório sobre a situação patrimonial das recuperandas e a composição do patrimônio de cada uma delas;
- autorizada a consolidação e apresentado o plano unitário, ele será submetido a uma assembleia-geral para a qual serão convocados os credores das devedoras, e, em caso de rejeição, o juiz convolará a recuperação judicial em falência das devedoras;
- são pré-requisitos para o deferimento da consolidação a interconexão e confusão entre ativos e passivos das devedoras, a existência de garantias cruzadas ou a atuação conjunta delas no mercado;
- autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras, formando um patrimônio unitário, ocorrerá a extinção imediata das garantias reais e fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A aprovação da alternativa refere-se à hipótese de consolidação substancial, autorizada pelo juiz quando autorizadas a consolidação processual e satisfeitos os requisitos legais. Nessa situação, os ativos e passivos das empresas consolidadas passam a ser tratados como pertencentes a um único devedor.
Apresentado o plano unitário, ele deve ser submetido à assembleia-geral de credores, para a qual serão convocados os credores de todas as devedoras, que deliberarão nos termos da Lei nº 11.101/2005.
Se a assembleia rejeitar o plano unitário, a consequência prevista legalmente é a convolação da recuperação judicial em falência das devedoras sob consolidação, conforme disposto no art. 69‑L, caput e §2º da Lei nº 11.101/2005.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em