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Questão FC602359

Frutaria Gama, com sede em Colatina/ES e filiais em Pancas/ES e Águia Branca/ES, requereu sua recuperação judicial sem anexar na documentação certidões dos cartórios de protestos.

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

FGV · 2025

Frutaria Gama, com sede em Colatina/ES e filiais em Pancas/ES e Águia Branca/ES, requereu sua recuperação judicial sem anexar na documentação certidões dos cartórios de protestos. O juiz determinou a emenda da inicial para incluir os referidos documentos. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a decisão do juiz está:

  1. equivocada, pois a Lei nº 11.101/2005 não exige a apresentação de certidões dos cartórios de protestos para o pedido de recuperação judicial;
  2. correta, pois o requerimento de recuperação judicial deve estar instruído com as certidões dos cartórios de protestos situados na comarca da sede da sociedade e naquelas onde possuir filial;
  3. equivocada, pois a Lei nº 11.101/2005 somente exige certidões dos cartórios de protestos para o pedido de recuperação judicial formulado por empresário individual;
  4. correta, pois o requerimento de recuperação judicial deve estar instruído apenas com as certidões dos cartórios de protestos situados na comarca da sede da sociedade;
  5. equivocada, pois a Lei nº 11.101/2005 somente exige certidões dos cartórios de protestos para o pedido de recuperação judicial formulado por sociedade anônima.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A decisão do juiz está correta porque a lei exige que a petição inicial de recuperação judicial venha acompanhada de certidões dos cartórios de protestos.

O dispositivo legal é o Art. 51, inciso VIII, da Lei 11.101/2005, que determina a entrega das certidões situadas na comarca da sede do devedor e naquelas onde possua filial.

No caso, a Frutaria Gama tem sede em Colatina/ES e filiais em Pancas/ES e Águia Branca/ES. Logo, devem ser juntadas as certidões referentes a essas três comarcas.

A ordem de emenda da inicial visa sanar a falta de documentos essenciais à verificação das condições para processamento do pedido de recuperação judicial.

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