Questão FC602366
A sociedade empresária XYZ entrou em recuperação judicial. No curso do processo, deixou de apresentar o plano de recuperação no prazo legal bem como, mesmo após determinação judici
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
A sociedade empresária XYZ entrou em recuperação judicial. No curso do processo, deixou de apresentar o plano de recuperação no prazo legal bem como, mesmo após determinação judicial, realizou alienações de ativos, sem resguardar fluxo de caixa suficiente à continuidade da atividade econômica, prejudicando alguns credores. Em razão da situação, o administrador judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Falências.
- O juiz poderá decretar a falência pela não apresentação do plano no prazo legal ou pelo esvaziamento patrimonial.
- Para que seja decretada a falência, é necessária a deliberação da assembleia geral de credores.
- A falência só poderia ser decretada se houvesse descumprimento de obrigações assumidas no plano aprovado, e não antes da votação ou apresentação do plano.
- A liquidação substancial de ativos não é causa de falência durante a recuperação judicial, mas apenas irregularidade a ser sanada no curso do processo.
- Havendo a convolação da recuperação em falência, todos os atos de administração, endividamento e alienação praticados durante a recuperação serão considerados nulos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Falências admite a conversão da recuperação judicial em falência quando há indícios de inviabilidade da reestruturação.
O atraso ou a não apresentação do plano no prazo legal demonstra que a empresa não conseguiu viabilizar a recuperação, abrindo caminho para a convolação em falência para proteção dos credores.
Do mesmo modo, o esvaziamento patrimonial — vendas de ativos que comprometem o fluxo de caixa e a continuidade da atividade, em prejuízo dos credores — caracteriza fato grave que autoriza o juiz a decretar a convolação em falência.
Em ambos os casos o juiz atua após apuração dos fatos e considerando o pedido do administrador judicial, visando resguardar a massa credora e evitar fraudes ou dilapidação do patrimônio.
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