Questão FC602367
A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida como pedido de autofalência. Sobre tal pedido, é c
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida como pedido de autofalência.
Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
- ele somente se aplica ao empresário individual, sendo competente para decretar a falência o juiz do lugar em que o devedor se encontre, tratando-se de empresário de espetáculos públicos;
- o devedor deverá requerer sua falência no prazo de 30 dias a partir do vencimento de qualquer obrigação líquida;
- os empresários individuais sem registro e as sociedades empresárias sem ato constitutivo arquivado na Junta Comercial não podem se valer da autofalência;
- devem ser apresentadas as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido;
- as sociedades empresárias devem apresentar a relação de seus administradores nos últimos cinco anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 105, VI da Lei n. 11.101/2005 exige, no pedido de autofalência, a relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com endereços, funções e participação societária.
Trata‑se de documento obrigatório para as sociedades empresárias instruírem corretamente o pedido. A informação permite ao juízo identificar titulares de poder de gestão, apurar vínculos societários e eventual responsabilidade por atos de gestão que afetaram a empresa.
O fornecimento desses dados visa à transparência processual e à adequada formação do contraditório, além de subsidiar medidas posteriores, como a investigação de fraudes ou a verificação de bens. A omissão pode determinar exigência de complementação ou prejudicar a admissão do pedido.
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