Questão FC602369
Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto po
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento.
Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,
- os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes.
- o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado no ano de 2024, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, será eficaz.
- o pagamento de dívidas vincendas em 12 de março de 2022, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, exceto pelo desconto de título de crédito, será eficaz.
- a prática de atos de doação realizados pelo empresário individual entre novembro e dezembro de 2023, será eficaz.
- a constituição de penhor em 20 de abril de 2022, para a garantia ao pagamento de crédito quirografário constituído em 30 de setembro de 2021, será eficaz.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O juiz, ao decretar a falência, pode fixar o termo legal que delimita o período em que atos praticados pelo devedor são suscetíveis de anulação pela massa falida. Só os atos ocorridos após o termo legal ou dentro do período que ele estabelece poderão ser impugnados como lesivos aos credores.
No caso, o termo legal foi alinhado à data do primeiro protesto, 6/4/2022. Assim, atos praticados nos 90 dias anteriores a essa data ficam fora do período vulnerável definido pelo juiz e, portanto, não estão sujeitos à anulação pela massa falida.
Logo, as renúncias à herança ou ao legado feitas pelo empresário dentro desses 90 dias anteriores a 6/4/2022 são eficazes em relação à massa falida, por não integrarem o período que o liquidante pode atacar.
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