Questão FC602370
Em relação à ineficácia e à revogação dos atos praticados antes da falência, é correto afirmar:
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
Em relação à ineficácia e à revogação dos atos praticados antes da falência, é correto afirmar:
- são ineficazes os atos de constituição de garantia real dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente, ainda que ausente má-fé, e o que se pode reconhecer de ofício pelo juiz, independentemente de ação própria.
- é ineficaz o ato de pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título e mesmo que previsto e consumado na forma definida em plano aprovado de recuperação judicial.
- é ineficaz o ato de pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, uma vez demonstrados o conluio fraudulento entre o devedor e o credor, bem como o prejuízo sofrido pela massa.
- são ineficazes os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, realizados após a decretação da falência, ainda quando tiver havido prenotação anterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a constituição de garantia real feita dentro do termo legal sobre dívida já existente é ineficaz em relação à massa falida, ainda que não haja má-fé do credor. Essa regra visa preservar a par conditio creditorum e evitar o favorecimento de credores preexistentes em prejuízo da coletividade.
Trata‑se de ineficácia de natureza objetiva, prevista no art. 129, caput e III da Lei n.º 11.101/2005, dispensando prova de fraude ou conluio para sua declaração.
O reconhecimento pode ser feito pelo juiz de ofício, ou suscitada em defesa, ou mediante ação própria ou incidental, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, com a consequência de que a garantia não produzirá efeitos perante a massa.
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