Questão FC602380
Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
VUNESP · 2025
Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:
- a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
- a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
- a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
- com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
- os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prévia e expressa autorização do Banco Central é condição para que o liquidante pratique atos excepcionais que visam preservar o patrimônio da massa falida e maximizar a satisfação dos credores.
Com essa autorização o liquidante pode ultimar negócios pendentes, ou seja, concluir operações necessárias para evitar perda de valor, e, a qualquer tempo, onerar (constituir garantias ou encargos) ou alienar bens da instituição.
A alienação deve ocorrer por licitações, procedimento que assegura transparência, competitividade e melhor preço de venda, reforçando a finalidade de proteger os interesses dos credores e da massa.
Essa previsão encontra-se no art. 16, §1º, da Lei nº 6.024/1974, norma que disciplina poderes e limites do liquidante na liquidação extrajudicial.
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