Questão FC602383
A Cooperativa de Crédito Verdelândia está sob regime de intervenção decretado pelo Banco Central do Brasil. Foi nomeado interventor o Sr. Dionísio, que exigiu dos ex-diretores da e
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
FGV · 2025
A Cooperativa de Crédito Verdelândia está sob regime de intervenção decretado pelo Banco Central do Brasil. Foi nomeado interventor o Sr. Dionísio, que exigiu dos ex-diretores da entidade a entrega de declaração assinada por todos, contendo informações legais e necessárias à apuração de responsabilidades pela situação deficitária da cooperativa decorrente de má administração.
Felício, um dos ex-diretores, se recusou a assinar a declaração e ajuizou ação em face do Banco Central do Brasil para não ser obrigado a informar dado que, a seu ver, não está contemplado na legislação que trata da intervenção em instituições financeiras.
O pedido do autor será procedente caso a informação exigida diga respeito à(aos)
- indicação do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos ex-diretores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos 12 meses anteriores à decretação da intervenção.
- mandatos que, porventura, tenham sido outorgados em nome da cooperativa, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário.
- benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que ele tenha recebido ou esteja recebendo da cooperativa e de outras sociedades nas quais ela tenha participação no capital.
- bens imóveis, assim como os bens móveis, que não se encontrem no estabelecimento.
- participação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Benefícios ou vantagens referem-se a qualquer vantagem econômica, direta, indireta ou complementar que o ex-diretor tenha recebido ou venha a receber da cooperativa ou de empresas nas quais ela participa do capital.
Essas informações são essenciais para a intervenção porque permitem identificar conflitos de interesse, operações entre partes relacionadas e transferências patrimoniais que possam explicar a má administração e a situação deficitária.
O interventor (Banco Central no caso) tem poderes para exigir dados necessários à apuração de responsabilidades e ressarcimento, de modo que a recusa em informar sobre tais benefícios não se sustenta quando a exigência é proporcional e diretamente vinculada à investigação.
Assim, a declaração é legítima e destinada a esclarecer vantagens percebidas pelo ex-diretor, imprescindíveis para responsabilização e eventual reparação de prejuízos.
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