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Questão FC602384

Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:

Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira

FGV · 2025

Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:

  1. todas as instituições financeiras, tanto de natureza privada quanto pública, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil;
  2. um dos efeitos da intervenção é a inexigibilidade dos depósitos efetivados nos 60 dias anteriores à data de sua decretação, período do termo legal fixado no Ato do Presidente do Banco Central que decretar o regime;
  3. a intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, e o período de sua duração não excederá a 1 ano, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 1 ano;
  4. a intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil ou, em caso de urgência, por solicitação do acionista controlador da instituição com indicação das causas do pedido, devendo, nesse caso, o pedido ser referendado pela assembleia geral de sócios ou acionistas;
  5. os ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Correção da alternativa: os ex-administradores devem entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contados da data da posse deste, uma declaração assinada em conjunto por todos.

O conteúdo exigido inclui a relação dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal que estiveram em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida, com identificação pessoal e endereço.

Trata‑se de obrigação formal destinada a conferir ao interventor elementos imediatos para verificar a composição da gestão e do conselho fiscal, localizar responsáveis e instruir providências administrativas.

A previsão legal está em Lei 6.024/74, art. 10. A entrega deve ser conjunta pelos ex-administradores e observada o prazo, sob risco de dificultar a intervenção e sujeitar os responsáveis a consequências legais.

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