Questão FC602400
Em matéria de contratos de colaboração, e conforme a disciplina que lhes reserva o Código Civil de 2002, é correto afirmar:
Contratos Mercantis
VUNESP · 2025
Em matéria de contratos de colaboração, e conforme a disciplina que lhes reserva o Código Civil de 2002, é correto afirmar:
- a cláusula del credere já é presumida no contrato de comissão e a exclusividade depende de estipulação das partes no contrato de agência.
- tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere já são presumidas nos contratos de comissão e de agência.
- tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere dependem de estipulação das partes nos contratos de comissão e de agência.
- a cláusula del credere no contrato de comissão depende de estipulação das partes e a exclusividade já é presumida no contrato de agência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque a cláusula del credere no contrato de comissão só existe se as partes a pactuarem, nos termos do art. 698 do Código Civil.
Com essa cláusula o comissário assume responsabilidade solidária pela solvência do terceiro com quem contratou, razão pela qual a sua inserção depende de previsão expressa e normalmente justifica remuneração mais elevada.
Por outro lado, a exclusividade no contrato de agência é presumida pela lei, conforme o art. 711 do Código Civil.
Isso significa que, salvo ajuste em contrário, o proponente não pode nomear mais de um agente na mesma zona com idêntica incumbência, nem o agente pode tratar, naquela zona, de negócios idênticos para outros proponentes.
Em resumo: del credere depende de estipulação; exclusividade na agência decorre de presunção legal.
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