Questão FC602401
Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.
Contratos Mercantis
VUNESP · 2025
Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.
- É possível a cláusula arbitral, mas, tratando-se de contrato de adesão, observada a concordância expressa do franqueado, em documento anexo ou de modo destacado, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
- É possível o estabelecimento de cláusula penal única, mas que, conforme o entendimento dominante, não pode ser reduzida pelo juiz nas hipóteses em que a lei civil o admite, tratando-se ademais de contrato que não se considera de consumo.
- É possível estabelecer cláusula de não concorrência, entre o franqueador e o franqueado, embora não entre os franqueados, sendo devido assegurar preferência ao franqueado sobre determinado território.
- É vedado incluir a sua previsão na Circular de Oferta e cobrar taxa de publicidade do franqueado, que fica sob a responsabilidade exclusiva do franqueador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A franquia admite cláusula arbitral, expressamente autorizada pelo art. 7º, §1º da Lei n.º 13.966/2019, permitindo que as partes elejam juízo arbitral para litígios relacionados ao contrato.
Contudo, a franquia é, em regra, contrato de adesão. Nos contratos de adesão a eficácia da cláusula compromissória exige a concordância expressa do aderente, nos termos do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996).
Essa concordância deve constar por escrito, em documento anexo ou em destaque no próprio instrumento, com assinatura ou visto específico para a cláusula, garantindo manifestação livre e informada do franqueado.
Formalizar dessa forma evita a nulidade da cláusula arbitral e protege a parte mais vulnerável na relação contratual.
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