Questão FC602403
Caio, residente e domiciliado no Município de Duque de Caxias, celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia de um veículo automotor com a instituição financeira Alfa, que
Contratos Mercantis
FGV · 2025
Caio, residente e domiciliado no Município de Duque de Caxias, celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia de um veículo automotor com a instituição financeira Alfa, que possui sede no Município de São Paulo. Registre-se que o contrato foi efetivamente assinado em uma agência bancária localizada no Município do Rio de Janeiro e que o automóvel objeto da avença está localizado no Município de Niterói. Nesse contexto, constatada a mora de Caio no cumprimento de suas obrigações, a instituição financeira Alfa pretende, em observância às formalidades legais, promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de Registro de Títulos e Documentos, em vez de ingressar com demanda em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, para a consolidação da propriedade de forma extrajudicial, é competente um dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos localizado no Município de:
- São Paulo (sede da instituição financeira Alfa) ou no Município de Niterói (localização do bem da celebração do contrato);
- Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município de Niterói (localização do bem da celebração do contrato);
- São Paulo (sede da instituição financeira Alfa) ou no Município do Rio de Janeiro (local da assinatura do contrato);
- Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município do Rio de Janeiro (local da assinatura do contrato);
- Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município de São Paulo (sede da instituição financeira Alfa).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Decreto‑Lei 911/1969, alterado pela Lei 14.711/2023, a consolidação da propriedade de veículo por via extrajudicial é possível desde que haja cláusula em destaque no contrato e comprovação da mora.
Para efeitos de competência, o DL estabelece competência concorrente e disjuntiva ao cartório de registro de títulos e documentos: é competente o cartório do domicílio do devedor ou da localização do bem. Assim, prevalecem os locais ligados ao devedor e ao bem.
No caso concreto, Caio tem domicílio em Duque de Caxias e o automóvel está em Niterói. Portanto, a consolidação extrajudicial pode ser promovida em qualquer cartório de Registro de Títulos e Documentos desses municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em