Questão FC602409
Quanto às sociedades limitadas, assinale a afirmativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
FGV · 2025
Quanto às sociedades limitadas, assinale a afirmativa correta.
- Em se tratando de dissolução parcial de sociedade e havendo a omissão do contrato social, o Juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor de mercado da participação detida pelo sócio que se retira, a ser apurado por meio de leilão realizado com essa finalidade exclusiva.
- Ainda que a sociedade limitada adote expressamente o regime de aplicação supletiva das notas relativas às sociedades anônimas, resta autorizado o exercício do direito potestativo de retirada imotivada pelo sócio.
- Tratando-se de norma cogente, a vedação da sociedade entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens aplica-se indistintamente às sociedades anônimas e sociedades limitadas.
- A legislação empresarial autoriza a integralização de cotas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada apor meio da prestação de serviços pelo sócio.
- A comprovação do desacerto do mérito da decisão negocial ou o descumprimento do dever legal ou estatutário sujeitam os administradores das sociedades à responsabilização civil pelos danos causados aos sócios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mesmo quando a sociedade limitada prevê a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas, o sócio conserva o direito potestativo de retirada imotivada. Esse direito encontra previsão no Código Civil (art. 1.029) e não fica suprido pela adoção supletiva das regras da Lei das S.A. (art. 1.053, par. único).
O entendimento do STJ confirma que a retirada unilateral do sócio decorre da liberdade constitucional de não permanecer associado (art. 5º, XX, CF) e dispensa a propositura de ação de dissolução parcial como requisito para o exercício do direito.
Na prática, ao se retirar, o sócio impõe a apuração dos haveres nos termos do contrato social ou, na omissão, conforme as regras do Código Civil, cabendo à sociedade efetuar o pagamento correspondente.
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