Questão FC602411
Em relação ao aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
FGV · 2025
Em relação ao aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, é correto afirmar que:
- não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, seja ou não o avalista integrante do quadro societário do emitente;
- é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto quando o avalista for sócio da sociedade emitente;
- não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto se o avalista for sócio da sociedade emitente;
- é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural;
- não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cédula de crédito rural recebe, de forma supletiva, as normas do direito cambial, incluindo a disciplina do aval, nos termos do Decreto-lei nº 167/1967.
O caput do art. 60 aplica as regras cambiais à cédula e não impõe a vedação de aval por pessoa física que consta, por sua vez, nos parágrafos que tratam especificamente da nota promissória rural e da duplicata rural.
Essa diferenciação normativa impede concluir pela nulidade do aval na cédula de crédito rural simplesmente por ter sido prestado por pessoa física, independentemente de sua condição societária.
O entendimento consolidado do STJ (REsp 1.483.853) confirma essa interpretação, reconhecendo a validade do aval pessoal na cédula.
Em síntese, não há nulidade do aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural.
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