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Questão FC602420

Os contratos bancários têm gerado vários posicionamentos interpretativos por parte da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muitos deles já pacificados. A respeito d

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial

FGV · 2025

Os contratos bancários têm gerado vários posicionamentos interpretativos por parte da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muitos deles já pacificados. A respeito das controvérsias surgidas sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN no 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

 

II. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

 

III. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), divulgada pelo Comitê de Política Monetária, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as afirmativas I e II estão corretas.

I. A Resolução CMN nº 3.518/2007 disciplinou a cobrança de tarifas bancárias, de modo que, em contratos celebrados após o início de sua vigência (30/04/2008), é legítima a cobrança da tarifa de cadastro ao início do relacionamento, desde que observados os limites normativos e o dever de transparência e informação ao consumidor.

II. Quando o contrato prevê previsão contratual expressa da taxa efetiva anual, essa previsão autoriza a cobrança da taxa anual contratada, ainda que supere o duodécuplo da mensal. Em outras palavras, a existência de pactuação clara da taxa anual é suficiente para sua aplicação, observada a boa-fé e a informação adequada ao consumidor.

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