Questão FC602692
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:
Princípios de Direito Penal
FURB · 2025
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:
- A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase exprime o princípio da legalidade em matéria penal: só pode ser considerado crime conduta que já esteja previamente descrita em lei, e só pode ser aplicada pena expressamente prevista.
Trata-se do núcleo do nullum crimen, nulla poena sine lege, que protege o indivíduo contra surpresas punitivas e garante previsibilidade do Direito Penal.
Daí decorrem regras essenciais: a norma penal deve ser precisa (lex certa), admite-se interpretação restritiva e é vedada a criação de crime ou aumento de pena por analogia.
Quanto à temporalidade, a lei que agrava não retroage contra o agente, enquanto norma mais benéfica pode retroagir em seu favor.
Em suma, a prévia definição legal do fato e da cominação penal é requisito constitucional de justiça e segurança jurídica.
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