Questão FC602696
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que:
Princípios de Direito Penal
FGV · 2025
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que:
- o princípio da proteção penal do bem jurídico está materialmente implícito na Constituição da República, a partir da garantia da inafastabilidade da jurisdição;
- o crime de redução à condição análoga à de escravo pressupõe uma restrição da liberdade ou alguma forma coativa de ação, pois, se houver consentimento do trabalhador com as condições degradantes, pelo princípio volenti non fit iniuria, afasta-se a ilicitude do fato;
- o paternalismo é rechaçado pelo direito penal brasileiro, firme na concepção de um direito penal fragmentário e consentâneo com liberdades individuais, impedindo-se o Estado de intervir na vontade de pessoas maiores e capazes;
- apenas é legítima a punição da instigação e do auxílio quando houver uma conduta típica praticada pelo executor da ação; sem isso, não se consideram ofendidos bens jurídicos relevantes;
- o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da contravenção penal de vadiagem, se fundamentou na violação do princípio constitucional da culpabilidade, pois esse delito se baseia em uma ideia de direito penal do autor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da proteção penal do bem jurídico significa que a intervenção penal só se justifica para resguardar interesses juridicamente relevantes. Essa tutela não está isolada na legislação infraconstitucional; tem fundamento constitucional material porque a Constituição impõe ao Estado a obrigação de garantir a efetividade dos direitos e das garantias.
A garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) revela que ninguém pode ser excluído da prestação jurisdicional. Dessa exigência decorre a necessidade de meios de proteção e de reparação, inclusive por via penal, quando o interesse constitucionalmente protegido for ameaçado. Assim, a proteção penal do bem jurídico se encontra implicitamente ancorada na Constituição como expressão da obrigação estatal de tutelar direitos e garantir o acesso à justiça.
Em suma, a constitucionalidade da criminalização deriva dessa correlação entre tutela de bens jurídicos e a garantia de jurisdição efetiva.
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