Questão FC602697
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância. PORQUE II. No Brasil, aplica-se o Dir
Princípios de Direito Penal
FUNDATEC · 2025
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.
PORQUE
II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não servindo de justificativa para a primeira.
- A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não servindo de fundamento para a primeira.
- As asserções I e II são proposições falsas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção indicada é correta porque a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa, não justificando a primeira. O princípio da insignificância tem por critérios a mínima ofensividade da conduta, a ausência de prejuízo relevante e o reduzido grau de reprovabilidade. Quando tais elementos estão presentes, a jurisprudência admite sua aplicação mesmo na presença de reincidência, desde que o caso concreto demonstre inexpressividade do bem jurídico afetado.
Já a expressão Direito Penal do Autor é equivocada para o ordenamento brasileiro, que se funda no Direito Penal do Fato, isto é, na tipificação de condutas e seus efeitos, não na estigmatização do autor. Por isso a natureza do sistema penal não serve de fundamento para afastar ou justificar a insignificância.
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