Questão FC602699
Considerando o Código Penal, avalie as seguintes assertivas: I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a dete
Lei Penal
AVANÇASP · 2025
Considerando o Código Penal, avalie as seguintes assertivas:
I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
IV - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque as assertivas I, II e III reproduzem normas expressas do Código Penal.
Art. 3º: a lei excepcional ou temporária tem efeito sobre fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que a lei já tenha cessado, assegurando a ultratividade dessas normas.
Art. 4º: o tempo do crime é o da ação ou omissão, ainda que o resultado se verifique depois. Isso reflete a Teoria da Atividade, relevante para imputabilidade e aplicação da lei penal no tempo.
Art. 5º, caput: a lei brasileira regula crimes cometidos no território nacional, respeitando convenções, tratados e regras de direito internacional, expressão do princípio da territorialidade mitigada.
Portanto, estão corretas as afirmativas I, II e III, e o gabarito é a letra B.
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