Questão FC602703
Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pós- graduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto, anexou à solicitação um diploma falso de graduaç
Lei Penal
FGV · 2025
Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pós- graduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto,
anexou à solicitação um diploma falso de graduação, supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.
A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e do Brasil.
Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.
- Ela não poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, pois ele ocorreu em território estrangeiro, à luz do princípio da territorialidade.
- Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
- Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
- Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio na nacionalidade.
- Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da nacionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Efigênia anexou um diploma falso atribuído à UFRJ, instituição pública. Trata-se de falsificação que atinge a fé pública e o patrimônio jurídico de entidade estatal.
Nos casos em que o ato praticado no exterior atinge bens jurídicos essenciais do Estado brasileiro, a legislação admite a extraterritorialidade incondicionada. Esse instituto autoriza a intervenção penal do Brasil mesmo quando o autor é estrangeiro e o fato ocorreu fora do território nacional.
O fundamento é o princípio da defesa, que legitima a proteção da ordem jurídica e das instituições brasileiras contra ataques praticados no exterior.
Logo, Efigênia pode ser responsabilizada penalmente no Brasil, pois a conduta lesou interesse público brasileiro ao usar documento falso de fundação de direito público.
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