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Questão FC602705

No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emiti

Lei Penal

FGV · 2025

No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025.

 

Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:

  1. Peter poderá ser punido segundo a lei penal brasileira, com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada;
  2. a lei penal brasileira não pode ser aplicada, pois o crime não ofendeu bens jurídicos titulados exclusivamente por cidadão brasileiro;
  3. Peter não poderá ser punido no Brasil, pois a aplicabilidade da lei penal brasileira limita-se a condutas cometidas no território nacional;
  4. a lei penal brasileira será aplicável se o crime também for punível no país estrangeiro, independentemente de outros fatores;
  5. Peter só poderá ser punido com a lei penal brasileira se houver concordância do país estrangeiro, já que ele é cidadão estrangeiro e o crime foi cometido fora do Brasil.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o crime consistiu na falsificação de um documento público brasileiro (certificado de vacinação) cometido no exterior. Nesses casos incide a extraterritorialidade incondicionada, que autoriza a aplicação da lei penal brasileira independentemente da nacionalidade do agente e do lugar do crime.

Exige-se, contudo, a presença do agente no território nacional para que se processe e puna o ilícito. Aqui, Peter ingressou voluntariamente no Brasil em 2025, preenchendo essa condição. A recusa de extradição pelo Estado estrangeiro e a ausência de julgamento naquele país permitem que o Brasil exerça sua jurisdição penal sem óbice de ne bis in idem.

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