Questão FC602721
Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:
Teoria do Crime
FUNDATEC · 2025
Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:
- O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
- O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando doloso.
- O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando culposo.
- O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso culposo.
- O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Exclusão da ilicitude (art. 23) afasta a ilicitude do fato quando praticado em estado de necessidade, legítima defesa, ou estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. O parágrafo único esclarece que, ainda nesses casos, o agente pode responder pelo chamado excesso.
O excesso doloso ocorre quando o agente, com intenção, ultrapassa os limites permitidos pela excludente. O excesso culposo dá-se por imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção de praticar o excesso. Ambos são puníveis.
Consequentemente, a exclusão da ilicitude não protege condutas que extrapolem os limites legais. Apenas a parte do comportamento que excede a medida legítima sujeita o agente à responsabilização penal correspondente. Exemplo: reação defensiva que continua após cessado o perigo e causa resultado excessivo.
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