Questão FC602724
De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade:
Teoria do Crime
AVANÇASP · 2025
De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade:
- Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo prejuízo moral, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.
- Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, e podia de outro modo evitar, cuja renúncia, nas circunstâncias, era plenamente exigível.
- Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo dano físico, nas circunstâncias, era justificável.
- Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito alheio, cujo prejuízo material, nas circunstâncias, era razoável tolerar-se.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 24 do Código Penal. Consiste em praticar fato para salvar de um perigo atual a si ou a outrem.
Exige-se que o agente não tenha provocado o perigo por sua vontade e que não pudesse de outro modo evitar a situação. Ou seja, o sacrifício do bem protegido ocorre por última ratio.
O bem protegido pode ser direito próprio ou alheio. A valoração final passa pela proporcionalidade: o sacrifício não era razoável exigir-se nas circunstâncias, isto é, o mal causado não pode ser desproporcional ao mal evitado.
Quando presentes esses requisitos, o fato deixa de ser ilícito e o agente fica isento de pena.
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