Questão FC602729
De acordo com o Código Penal, em relação ao erro sobre a ilicitude do fato (art. 21), assinale a alternativa correta:
Teoria do Crime
AVANÇASP · 2025
De acordo com o Código Penal, em relação ao erro sobre a ilicitude do fato (art. 21), assinale a alternativa correta:
- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.
- O erro sobre a ilicitude do fato, sendo evitável, sempre isenta de pena o autor do crime.
- O desconhecimento da lei é considerado justificável em casos de baixa escolaridade ou isolamento geográfico do autor.
- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato ocorre quando o agente desconhece ou interpreta erroneamente a proibição legal relativa à sua conduta.
Se esse erro for inevitável (invencível, não poderia ser evitado mesmo com diligência), afasta a culpabilidade e isenta de pena, porque falta o juízo de reprovação sobre o aspecto ilícito do fato.
Se o erro for evitável (poderia ter sido evitado com cuidado razoável), não há isenção, mas a lei admite atenuação: redução da pena de um sexto a um terço, em razão da diminuição parcial da reprovabilidade.
Em suma, a norma prescreve tratamento diverso conforme a possibilidade de evitar o erro, preservando a exigência de diligência e a proporcionalidade da sanção.
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