Questão FC602741
Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte:
I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos;
II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos;
III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337-L, inciso
V, do Código Penal c/c a Lei no 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Há continuidade delitiva, pois há pluralidade de condutas, unidade de desígnios e mesma vítima, devendo a pena ser unificada.
- Há concurso formal de crimes, pois, embora praticadas em momentos distintos, as ações de Rodrigo derivaram de uma única resolução e causaram múltiplos resultados.
- Há concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem como foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugar.
- As fraudes licitatórias devem ser consideradas um crime único, pois envolvem o mesmo modo de agir e o mesmo sujeito passivo, o que afasta o concurso de crimes.
- Apenas os crimes de corrupção ativa foram cometidos em continuidade delitiva, pois os demais delitos imputados exigem resultados materiais distintos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concurso material ocorre quando há prática de mais de um crime por meio de pluralidade de ações ou omissões, com autonomia de cada conduta; aplica-se cumulativamente a pena. Isso está previsto no Art. 69 do Código Penal.
No caso, Rodrigo manipulou três certames distintos, em épocas e locais diversos, firmou três contratos e recebeu vantagens diferentes em cada um, causando prejuízo em cada oportunidade. Cada episódio integra um fato típico autônomo.
Assim, pela existência de condutas e desígnios diversos, com resultados separados, não há unidade delitiva apta a caracterizar crime continuado. Logo, está correto reconhecer o concurso material.
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