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Questão FC602742

André se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana, Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar. Ato contínuo, André passou a praticar e filmar atos sex

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2025

André se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana, Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar. Ato contínuo, André passou a praticar e filmar atos sexuais com a menor, produzindo conteúdo pedopornográfico que era vendido na rede mundial de computadores. A investigação policial logrou encontrar, no computador de André, vasto material pedopornográfico armazenado. A prova pericial comprovou a efetiva prática de atos sexuais com a menor Yasmin, o que determinou a propositura de ação penal.

 

Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:

  1. pelo princípio da especialidade, André deve responder pelo delito de exploração sexual de criança, crime previsto no Código Penal, em concurso material com o delito de venda de material pedopornográfico, que absorve o delito de armazenamento;
  2. André deve responder pelo delito de venda de material pedopornográfico, previsto no ECA, absorvendo o delito de armazenamento, em concurso material com o estupro de vulnerável;
  3. há concurso formal perfeito entre os delitos de estupro de vulnerável, venda de material pedopornográfico e armazenamento de material pedopornográfico;
  4. há concurso material entre os delitos de estupro de vulnerável, venda de material pedopornográfico e armazenamento de material pedopornográfico;
  5. a prescrição da pretensão punitiva relacionada aos fatos somente terá início a partir da data em que Yasmin atingir a maioridade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Há concurso material porque André cometeu três delitos por condutas distintas e autônomas, cada qual consumado em momento próprio. Primeiro praticou o estupro de vulnerável ao realizar atos sexuais com a menor, ofendendo sua integridade sexual.

Em seguida filmou e comercializou o conteúdo, configurando a venda de material pedopornográfico, crime diverso cuja conduta típica é a divulgação/comercialização do material. Ademais, a presença de arquivos no computador traduz a conduta de armazenamento de material pedopornográfico, que consiste na posse/guarda do conteúdo ilícito.

Por se tratar de pluralidade de ações dolosas e de resultados jurídicos distintos, não há absorção ou concurso formal: cada delito responde por sua própria tipicidade, impondo-se a soma das penas prevista para o concurso material.

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