Questão FC602744
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cum
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.
Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
- somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.
- preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.
- pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.
- pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.
- não pode ajuizar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos decorre de condenação penal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. Isso significa que, enquanto a pena estiver em execução, persistirá a restrição desses direitos.
No caso de João, mesmo tendo a pena modificada para restritiva de direitos, ela está sendo cumprida. Assim, ele fica impedido de ajuizar ação popular e de concorrer a cargo eletivo durante o período de cumprimento, pois ambas são formas de exercício de direitos políticos.
Por outro lado, a recuperação do direito de votar ocorre imediatamente após a extinção da pena, isto é, quando cessam os efeitos da condenação. Nesse momento os direitos políticos são automaticamente restituídos.
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