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Questão FC602745

Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de crime de peculato (Art.

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2025

Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de crime de peculato (Art. 312 do Código Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao cargo que ocupava antes da condenação.

 

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:

  1. Ricardilson poderá retomar seu posto após o cumprimento da pena, já que a sentença não impôs expressamente a perda do cargo público;
  2. Ricardilson perdeu automaticamente o cargo público, pois o crime foi cometido com abuso de função pública, e tal efeito incide independentemente de menção na sentença;
  3. a perda do cargo público ocupado por Ricardilson só pode ser decretada após regular processo administrativo-disciplinar conduzido pelo Poder Executivo;
  4. a perda do cargo público ocupado por Ricardilson depende da ocorrência de reincidência específica, sendo inaplicável no caso de réu primário;
  5. Ricardilson poderá manter o cargo público, pois não praticou crime hediondo e, por isso, não incide o efeito secundário da condenação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Perda do cargo público é pena acessória prevista no Código Penal, que só surte efeitos quando o magistrado a impõe de forma expressa na sentença condenatória. Não há aplicação automática dessa sanção apenas pela condenação pelo crime.

Como a sentença de Ricardilson não mencionou expressamente a perda do cargo, ele não foi alcançado por essa pena acessória e, após o cumprimento da pena, poderá retomar o posto que ocupava, salvo impedimentos previstos em lei ou por decisão administrativa posterior.

Importante: a esfera administrativa é autônoma; mesmo sem perda imposta na sentença penal, a Administração Pública pode instaurar processo disciplinar que eventualmente resulte em demissão.

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