Com relação à reabilitação penal, é correto afirmar que ela

Gabarito

B

Comentário do professor

Reabilitação é instituto que, após preenchidos os requisitos legais, pode alcançar os efeitos secundários da condenação, retirando-lhes a publicidade e, em muitos casos, as consequências impeditivas para a vida civil e profissional do condenado.

O fundamento encontra-se no art. 93 do Código Penal, que admite que a reabilitação atinja os efeitos previstos no art. 92 do mesmo diploma, mediante pedido do interessado e observadas as condições legais.

Contudo, a reabilitação não tem eficácia para afastar os efeitos de natureza civil expressamente previstos em lei, como a obrigação de indenizar o dano; esses permanecem independentemente do benefício criminal.

Em suma, a reabilitação pode suprimir muitos efeitos secundários penais e administrativos, mas não extingue as responsabilidades civis previstas em lei.